Condições de estrutura e processo de trabalho dos Conselhos de Alimentação Escolar no âmbito dos estados brasileiros e do Distrito Federal

Abstract

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) integra o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e constitui espaço institucional de controle social, com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos e execução das diretrizes do programa nos estados e municípios brasileiros. Este estudo transversal e descritivo analisou a atuação dos CAE no âmbito das Entidades Executoras (EEx) dos estados brasileiros e do Distrito Federal, a partir de dados secundários do Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON), referentes ao ano de 2022. Foram avaliadas variáveis relacionadas às condições de estrutura e processo de trabalho, classificadas segundo critérios de adequação. Os resultados demonstraram que, enquanto cerca de metade dos CAE apresentaram condições estruturais adequadas, a maioria revelou fragilidades no processo de trabalho, especialmente no acompanhamento de estoques, monitoramento de processos de compras e comunicação de irregularidades. Observaram-se disparidades regionais, com melhores desempenhos nas regiões Sul e Sudeste, em contraste com maiores vulnerabilidades nas regiões Norte e Nordeste, associadas a piores indicadores sociais e educacionais. Portanto, embora os CAE estaduais contem com recursos estruturais relevantes, a efetividade de sua atuação ainda é limitada, sobretudo pela carência de formação continuada e pela fragilidade das práticas de fiscalização. Tais achados evidenciam a necessidade de políticas voltadas ao fortalecimento da autonomia, da capacitação e da articulação dos conselhos, a fim de ampliar sua legitimidade e potencial de impacto na execução do PNAE.