Ações da gestão pública para a garantia do direito humano à alimentação adequada no sistema penitenciário brasileiro: proposição de um modelo de avaliação

Abstract

A temática da alimentação nas prisões tem sido objeto de crescente interesse na pesquisa acadêmica, com um aumento no número de publicações nos últimos 20 anos. Ao abordar a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para a População Privada de Liberdade no sistema penitenciário brasileiro, este estudo demonstra sua relevância social, política e acadêmica. Para garantir o DHAA no sistema prisional e socioeducativo é preciso realizar o monitoramento e fiscalização do serviço de alimentação e nutrição, adequando-o às especificidades dessa população. O objetivo é propor um modelo avaliativo das ações da gestão pública para a garantia do DHAA no sistema penitenciário brasileiro, tema complexo e pouco explorado no Brasil. Utilizou-se pesquisa avaliativa, sistematizando achados e estabelecendo padrões de comparação ideais. Trata-se de um Estudo de Avaliabilidade, realizado para garantir que programas e intervenções estejam aptos para serem avaliados. A metodologia baseou-se nas etapas propostas por Thurston e Ramaliu (2005), incluindo a revisão de literatura, a análise documental, a modelização e oficinas de consenso com especialistas. O modelo avaliativo combina um Modelo Teórico-Lógico (MTL) e uma matriz de avaliação com duas dimensões (Político-organizacional e Técnico-operacional), seis subdimensões e 22 indicadores, viabilizando a discussão a respeito da lógica que deve orientar a gestão estadual e a execução da alimentação nas unidades prisionais, a partir do consenso entre os especialistas sobre os elementos que o constituem. Diante da lacuna de instrumentos para a avaliação das ações para a garantia do DHAA no sistema penitenciário brasileiro, o modelo proposto foi considerado apropriado pelo grupo de especialistas que julgaram os itens, indicando que o mesmo é adequado à realização de estudos avaliativos tanto para contribuição científica, quanto para a formulação e qualificação de políticas públicas.

Abstract: The issue of food in prisons has been the subject of growing interest in academic research, with an increase in the number of publications over the last 20 years. This study demonstrates its social, political, and educational relevance by addressing the Human Right to Adequate Food (HRAF) for the population deprived of liberty in the Brazilian penitentiary system. To guarantee the HRAF in the prison and socio-educational system, it is necessary to monitor and inspect the food and nutrition service, adapting it to the specificities of this population. The objective is to propose an evaluation model of public management actions to guarantee the HRAF in the Brazilian penitentiary system, a complex and little-explored topic in Brazil. Evaluative research was used, to systematize findings and establish ideal comparison standards. This is an Evaluability Study to ensure that programs and interventions are suitable for evaluation. The methodology was based on the steps proposed by Thurston and Ramaliu (2005), including literature review, document analysis, modeling, and consensus workshops with experts. The evaluation model combines a Theoretical-Logical Model (MTL) and an evaluation matrix with two dimensions (Political-Organizational and Technical-Operational), six sub-dimensions, and 22 indicators, enabling discussion about the logic that should guide state management and the implementation of food in prison units, based on consensus among experts on the elements that constitute it. Given the lack of instruments for evaluating actions to guarantee the HRAA in the Brazilian prison system, the proposed model was considered appropriate by the group of experts who judged the items, indicating that it is suitable for conducting evaluation studies for scientific contribution and for the formulation and qualification of public policies.