Quais critérios que determinam a permissão ou não da dedução de materiais ou mercadorias na base de cálculo do ISS?

Abstract

Esta pesquisa tem como propósito apresentar o contexto e a relevância do tema que contorna a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN no setor da construção civil. Inicialmente, será apresentada uma análise referente à legislação aplicável, incluindo a Lei Complementar 116/2003 e a consulta realizadas em documentos como processos, agravos entre outros, com o intuito de estabelecer os fundamentos que nortearão a análise e a discussão a serem desenvolvidas ao longo do trabalho. A metodologia utilizada será de natureza qualitativa, feita através de documentos e de maneira descritiva. A importância de compreender as diferentes interpretações e os posicionamentos jurídicos sobre este assunto será destacada, assim como a realização de estudos de caso que servirão para ilustrar as questões discutidas. Os resultados trarão o majoritariamente o entendimento do STJ, e será exposta informações relevantes para a compreensão dos resultados. Serão expostas as conclusões e considerações finais, com o objetivo de contribuir para o esclarecimento e um aprofundamento do debate sobre este tema.