Regime de previdência complementar do servidor público federal e a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior

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Regime de previdência complementar do servidor público federal e a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior

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dc.creator Duarte Neris, Lucas Gabriel
dc.date 2024-09-21
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:45:06Z
dc.date.available 2024-10-04T02:45:06Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6777
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260243
dc.description Este trabalho analisa a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior a instituição do Regime de Previdência Complementar em benefício dos Servidores Públicos Federais que ingressaram no Serviço Público Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013 (data da entrada em vigor da Lei n° 12.618/2,012). Deste modo, o presente estudo introduzirá, ainda que de forma sucinta, um panorama geral sobre a Previdência Social no Brasil e a sua positivação no ordenamento Constitucional de 1988, com ênfase no Regime Próprio de Previdência Social. Feita a abordagem geral, será examinada a natureza jurídica da FUNPRESP e a sua adequação ao caráter jurídico privado das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Na sequência, discutir-se-á a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior a instituição da FUNPRESP em favor dos Servidores Públicos Federais que ingressaram no Serviço Público Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013. A metodologia empreendida consistiu, inicialmente, numa revisão bibliográfica de caráter analítico, bem como, posteriormente, em estudos de casos, utilizando o método documental qualitativo. Conclui-se que, apesar de a Administração Pública não possuir entendimento favorável à conservação do regime jurídico anterior, os Tribunais (TRF da 1ª região, STJ e STF — este último em sessão administrativa) vêm se posicionando a favor da possibilidade de manutenção do regime jurídico anterior a instituição da Previdência Complementar do Servidor Público Federal. No entanto, este entendimento não está totalmente sedimentado, uma vez que o STF ainda irá julgar o tema em sede de repercussão geral. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6777/6396
dc.rights Copyright (c) 2021 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 5 n. 2 (2021): Revista Avant; 329-350 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Lei n° 12.618/2012 pt-BR
dc.subject Previdência Complementar pt-BR
dc.subject Regime Próprio de Previdência Social pt-BR
dc.subject Servidor Público Federal pt-BR
dc.subject Regime jurídico anterior pt-BR
dc.title Regime de previdência complementar do servidor público federal e a possibilidade de conservação do regime jurídico anterior pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version publisher version


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