Segurança alimentar e nutricional: avaliação do arcabouço legislativo nos estados brasileiros

Abstract

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) constitui-se como assunto de relevância social, pública e consequentemente política, exigindo dos órgãos e autoridades competentes a formulação de documentos que instituam programas e políticas públicas para garantia do direito à alimentação para a população. Assim, este estudo teve como objetivo mapear e categorizar o arcabouço legislativo dos estados brasileiros no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva e exploratória que coletou dados de todas as 26 unidades federativas e do Distrito Federal a partir de levantamento realizado em um site de acesso livre da área jurídica. Para o processo de coleta de documentos foi adotado o termo ?Segurança Alimentar?, com o intuito de obter maior sensibilidade nas buscas. Não foram adotados recortes temporais, tendo sido coletadas todas as normativas encontradas, sem exclusão de documentos por conta do ano de edição. Os documentos encontrados foram categorizados de acordo com a ordem jurídica e em dimensões com base nas diretrizes da PNSAN. A maioria dos documentos publicados foi de competência do poder legislativo, tendo predomínio das Leis Ordinárias. Foram localizadas 1.103 normativas, das quais 407 foram incluídas para análise. Cerca de 59% do arcabouço legal coletado havia sido formulado e publicado no âmbito dos estados das regiões Sudeste ou Nordeste. Em contrapartida, notou-se fragilidade na formulação de legislação por parte dos estados da região Norte. Observou-se maior ocorrência de documentos com foco na Promoção do Acesso à Alimentação Adequada (54%), Estruturação de Sistemas de Produção Agroecológica e Abastecimentos Sustentáveis ??(32%) e Estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) (20% ). Esse estudo parece representar o primeiro panorama sobre as normativas jurídicas que dispõem sobre a SAN no universo dos estados brasileiros. Sugere-se a realização de estudos que aprofundem os olhares acerca das normativas direcionadas às dimensões específicas envoltas na SAN.

Abstract: Food and Nutritional Security (SAN) is a subject of social, public and consequently political relevance, requiring competent bodies and authorities to formulate documents that establish programs and public policies to guarantee the right to food for the population. Thus, this study aimed to map and categorize the legislative framework of Brazilian states within the scope of Food and Nutritional Security (SAN) in accordance with the guidelines of the National Food and Nutritional Security Policy (PNSAN). This is a descriptive and exploratory research that collected data from all 26 federative units and the Federal District based on a survey carried out on a free access website in the legal area. For the document collection process, the term ?Food Safety? was adopted, in order to obtain greater sensitivity in searches. No time frames were adopted, and all normative occurrences were collected, without excluding documents due to the year of edition. The documents found were categorized according to the legal order and dimensions based on PNSAN guidelines. Most of the published documents were the responsibility of the legislative power, with Ordinary Laws predominating. 1,103 regulations were located, of which 407 were included for analysis. Around 59% of the legal framework collected had been formulated and published within the states of the Southeast or Northeast regions. On the other hand, there was a weakness in the formulation of legislation by the states in the North region. There was a greater occurrence of documents focusing on Promoting Access to Adequate Food (54%), Structuring Agroecological Production Systems and Sustainable Supply (32%) and Structure of the National Food and Nutritional Security System (SISAN) ( 20%). This study appears to represent the first overview of the legal regulations governing SAN in the universe of Brazilian states. It is suggested that studies be carried out to delve deeper into the regulations aimed at the specific dimensions involved in the SAN.