Reflexões acerca da espécie tributária taxa

Abstract

O presente estudo possui como base a reflexão desta espécie tributária, taxa, frente às correntes doutrinárias, à Constituição Federal de 1988 e ao Código Tributário Nacional no que concerne aos seus princípios, pressupostos, características, fato gerador, alíquotas e base de cálculo.

No entanto, para que o mesmo tenha sucesso é necessário, inicialmente, descrevemos a evolução histórica da taxa no sistema tributário brasileiro, verificando o que ocorreu desde as Constituições passadas até a Carta Magna atual e também salientarmos a elaboração do Código Tributário Nacional. Assim, em face de distintas interpretações presentes nas doutrinas mais atualizadas e mesmo sendo este assunto, um tanto quanto pacífico, questiona-se qual o melhor critério para definir a base de cálculo das taxas, uma vez que este configura uma de suas polémicas mais marcantes. A base de cálculo incidente na taxa se dá com o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, tarefas inerentes ao Estado que estão diretamente referidos ao obrigado. Assim sendo, a taxa possui como base imponível o custo de serviço estatal, na maioria das vezes em conformidade com o Princípio da isonomia muito bem salientado na Constituição Federal de 1.988 e também com respeito à repartição do custo total da manutenção do serviço por todos os usuários.

Decorrente da hipótese descrita será ressaltado alguns aspectos relevantes. O primeiro deles consiste na necessidade de existência de um obrigado para que dele possa ser cobrada a taxa. Mister salientar ainda, que a consistência da hipótese de incidência da taxa, não podendo a mesma ser confundida com a hipótese de incidência da contribuição de melhoria, do imposto e do preço.

Para se determinar a base de cálculo das taxas tem que se levar em consideração o fato gerador da mesma, ou seja o fato ou pressuposto de fato ao qual o Legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um determinado tributo em razão de um serviço estatal prestado ao contribuinte.

Trata-se o fato gerador de um conceito primordial e essencial ao direito tributário, pois que sem o mesmo não há incidência de um tributo porque a obrigação tributária não nasceu. As jurisprudências pesquisadas encontrar-se-ão no Anexo 1, ao final deste trabalho e sendo assim, passamos então a examinar esta espécie tributária.