Aplicação dos princípios do Novo Serviço Público ao processo disciplinar a partir do case da Comissão Permanente de Processo Disciplinar do Poder Judiciário de Santa Catarina

Abstract

A aplicação do direito disciplinar é uma preocupação constante dos órgãos públicos de todas as esferas da Administração Pública. A abordagem dominante sobre o tema é fundada na aplicação da legislação pertinente, que se ocupa apenas dos aspectos formais da condução de processos disciplinares. Utilizando como supedâneo fático o caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, procurou-se fazer uma revisão histórica e teórica do processo disciplinar e fazer proposições com base no Novo Serviço Público. O objetivo da presente dissertação foi aplicar os princípios do Novo Serviço Público ao processo administrativo disciplinar tomando por base o case da Comissão Permanente de Processo Disciplinar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, foi realizado levantamento das demandas disciplinares junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina, no período compreendido entre 22 de fevereiro de 2017 a 22 de julho de 2019. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método deabordagem indutivo, a partir da coleta de dados obtidos através do Diário Oficial de Santa Catarina. Ademais, utilizou-se a técnica de documentação na modalidade bibliográfica, por meio de obras brasileiras e estrangeiras, físicas e eletrônicas. Procurou-se, ainda, fazer uma descrição do processo disciplinar, sua exigência constitucional e seu marco legal. Apresentou-se estatísticas de aplicação do processo disciplinar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Foi feita uma exposição dos principais princípios associados ao Novo Serviço Público. Ao final procurou-se apresentar sugestões de aplicação dos princípios do Novo Serviço Público a fim de aprimorar a prática processual disciplinar nas instituições públicas.

Abstract: The application of disciplinary law is a constant concern of public bodies from all spheres of Public Administration. The dominant approach on the subject is based on the application of the pertinent legislation, which deals only with the formal aspects of conducting disciplinary proceedings. Using the case of the Court of Justice of Santa Catarina as a factual basis, an attempt was made to carry out a historical and theoretical review of the disciplinary process and make proposals based on the New Public Service. The objective of this dissertation was to apply the principles of the New Public Service to the administrative disciplinary process based on the case of the Permanent Commission for Disciplinary Process of the Court of Justice of Santa Catarina. Therefore, a survey of disciplinary demands was carried out with the Judiciary Branch of Santa Catarina, in the period from February 22, 2017 to July 22, 2019. For the development of the research, the inductive approach method was adopted, from the collection of data obtained through the Official Gazette of Santa Catarina. Furthermore, the documentation technique was used in the bibliographic modality, through Brazilian and foreign, physical and electronic works. An attempt was also made to describe the disciplinary process, its constitutional requirement and its legal framework. Statistics on the application of the disciplinary process at the Court of Justice of Santa Catarina were presented. The main principles associated with the New Public Service were presented. At the end, an attempt was made to present suggestions for the application of the principles of the New Public Service in order to improve the disciplinary procedural practice in public institutions.