Apreciação das contas anuais de prefeito pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina: uma análise dos fatores de maior impacto na recomendação pela rejeição

Abstract

Esta pesquisa se insere no contexto das contas públicas municipais sob a ótica da apreciação do Tribunal de Contas, considerando as competências municipais estampadas na Constituição Federal de 1988. Assim, o presente trabalho se propõe a identificar os fatores de maior impacto na rejeição das contas anuais de prefeito pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Para tanto, foi abordado o contexto e a evolução das teorias de Administração Pública, do Controle e do Controle Externo da Administração Pública. O estudo utilizou metodologia de pesquisa quantitativa de regressão logística binária para identificar os fatores de maior impacto na rejeição das contas anuais com base em 1.770 prestações de contas municipais de 295 municípios catarinenses, de 2013 a 2018. Como resultado da pesquisa, as variáveis ano eleitoral, aumento de despesas com pessoal, índice de liquidez (IFGF Liquidez) e índice de investimentos (IFGF Investimentos) foram significativas para explicar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas municipais pelo TCE/SC. Não foram consideradas variáveis significativas que possam explicar a rejeição das contas de prefeito pelo TCE/SC, as seguintes variáveis: mudança de prefeito, o IFGF Autonomia e o PIB per capta. Recomenda-se para pesquisas futuras a inclusão de mais variáveis dependentes com a realização de regressão logística multinomial, inclusive com a inclusão de dados de municípios de outros estados.