STJ: Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

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STJ: Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

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dc.date.accessioned 2021-07-16T20:37:05Z
dc.date.available 2021-07-16T20:37:05Z
dc.date.issued 2021-07-15
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/224931
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Inove pt_BR
dc.subject licitações pt_BR
dc.title STJ: Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação pt_BR
dc.type Article pt_BR


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