A lei do oceanógrafo e a necessidade de sua reforma para ampliação dos direitos e deveres ético-profissionais

Abstract

O propósito deste estudo é o de apresentar uma interpretação sociojurídica sobre a profissão de Oceanógrafo em busca de uma reforma da atual lei que regulamenta a profissão, identificando as necessidades legais e socioeconômicas através de uma investigação bibliográfica e documental da situação do Oceanógrafo, em geral, e, especificamente, embarcado no navio, sobre cumulação de funções e a falta de previsão legal de criação de Órgão de Classe Profissional. Para tanto, fez-se uma análise fundamentada com o apoio da doutrina jurídica e dos métodos de verificação documental, que constatou a existência de lacunas normativas fundamentais para uma profissão liberal e mostrou uma necessidade de inserir no texto da Lei 11.760/08 artigos que explicitem a origem da fiscalização e do registro dos diplomados, atribuição privativa aos Oceanógrafos de fiscalização do exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais, e especificação dos modos contratuais para exercício de trabalho e de uma possível inserção como aquaviário, referente a escolha de uma atividade embarcada como tripulante. Este trabalho expõe que a Lei 11.760/08 é, em geral benéfica, porém lacunosa, considerando o entendimento da necessidade de sua reforma, que resultou numa minuta da Lei, de caráter não determinante, contendo 7 artigos, 4 parágrafos únicos, 8 incisos e 4 alíneas.