DESAFIOS DO MOVIMENTO SINDICAL NO BRASIL: alguns apontamentos à luz das regras instituídas pela Lei n.o 13.467/2017

Abstract

O objetivo desse artigo é problematizar algumas questões relacionadas às inovações trazidas pela Lei n.o 13.467/2017, a partir de um estudo baseado em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), todos pactuados entre trabalhadores e empregadores no contexto catarinense. Para isso, analisaremos dois aspectos da nova legislação que, no nosso entendimento, interferem diretamente no poder das entidades sindicais: o fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato de trabalho por sindicato laboral e as novas regras que tratam das contribuições sindicais. Da análise das fontes concluímos que o objetivo implícito do capital no contexto das alterações da legislação laboral foi o de minar a capacidade organizativa dos trabalhadores em face das ofensivas sobre os direitos conquistados historicamente. Por outro lado, identifica-se que, na contradição da realidade, estão colocadas as possibilidades de avanços em direção à construção da consciência de classe, o que exige uma mudança na perspectiva política das organizações sindicais representativas dos trabalhadores.