Diferenciação de preços em terceiro grau: legalidade e impacto de seu uso em eventos universitários

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto da unificação do valor de ingressos dos eventos universitários após a promulgação da Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, que dispõe sobre a ilegalidade da prática de discriminação de preços entre os gêneros feminino e masculino. A relevância econômica das festas universitárias para a cidade de Florianópolis em concomitância com a aplicação de uma nota técnica que modificou a precificação dos ingressos do setor, justificou a realização deste estudo, pautado por pesquisas desenvolvidas a partir de materiais bibliográficos; análise de dados referentes ao controle financeiro destes eventos e aplicação de questionário disponibilizado ao público alvo das festas universitárias produzidas pela empresa PHE Organização de Eventos Ltda. Se, por um lado, a Nota Técnica nº 2/2017 fomentou o debate jurídico sobre isonomia e intervencionismo na atividade econômica, sob o prisma das Ciências Econômicas cabe, através deste trabalho, considerando-se o princípio da livre iniciativa, analisar questões como precificação, demandas e limitações dos consumidores do setor ocasionadas pela promulgação da supracitada nota.