Responsabilidade Penal da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor

Abstract

Tem-se como objetivo demonstrar a disparidade existente entre a lei e a realidade, pois a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 173, ~ 5°1, veio introduzir em nosso sistema jurídico a possibilidade de atribuição de responsabilidade penal da pessoa jurídica, tema que gera ainda, controvérsias na doutrina, mas que tende a tomar-se realidade em breve. Diante do texto inserido na Carta Magna e no Código de Defesa do Consumidor, pretende-se estabelecer o bem jurídico protegido e como o direito comparado tem tratado a matéria em tela.