O incidente de resolução de demandas repetitivas e os princípios da isonomia e da segurança jurídica: um estudo do primeiro caso julgado pelo TJSC

Abstract

Considerando a recente introdução no ordenamento jurídico nacional do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem como principal objetivo o aumento da isonomia e da segurança jurídica, realizou-se estudo de caso do primeiro incidente julgado pelo TJSC. Objetiva-se constatar se este IRDR efetivamente contribuiu com a isonomia e a segurança jurídica. Para tanto, por meio do método dedutivo, de início analisa-se o caso, ou seja, o processo, principalmente os acórdãos de admissão e de julgamento. Na sequência, faz-se o referencial teórico do IRDR, com a utilização de livros e artigos publicados em periódicos, especialmente com a conceituação de isonomia, de segurança jurídica, além de examinar-se todo o procedimento, com base em normas constitucionais e legais. Após, aplica-se o referencial teórico ao caso concreto, com a realização de uma pesquisa de decisões judiciais no TJSC antes da instauração e após o julgamento do IRDR. Desse modo, observa-se que o incidente objeto deste estudo de caso seguiu todos os procedimentos constitucionais e legais, com ampla publicidade e a remessa de ofícios a várias instituições possivelmente interessadas, algumas delas com legitimidade para propor ação coletiva, o que permite concluir que não houve nenhuma violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e a falta de representatividade adequada dos litigantes com processos suspensos foi resgatada. E com a pesquisa de decisões judiciais anteriores, verifica-se que estavam presentes os requisitos para a instauração do IRDR, de modo que ele foi admitido pelo órgão colegiado competente, com a delimitação da questão comum de direito. Ocorre que no momento do julgamento, foi-se um pouco além da parte especificada, inclusive em um ponto sem relação com os fatos do caso concreto. E ao se pesquisar as decisões judiciais posteriores, constata-se que na questão comum delimitada, houve grande contribuição ao aumento da isonomia e da segurança jurídica, pois praticamente acabou a divergência jurisprudencial antes existente. Mas no que foi além da delimitação, esta contribuição foi menos expressiva, sendo quase inexistente na parte que se distanciou dos fatos do caso concreto.

Abstract : Due to the recent development in our legal system of the incident of repetitive claims resolution (IRCR), which has presented, as its main objetive, the effectiveness of equality and judicial safety, a case analysis was performed related to the first incident (case) that was heard by the TJSC (High Court of the State of Santa Catarina). The goal was to understand if the IRCR effectively had contributed with equality and judicial safety. For this purpose, by the route called the deductive method, the study has analyzed the case from the start, id est the lawsuit, mainly the rulings for admission and of judgement. As a next step, it was construed the theoretical framework of the IRCR, researched on books and articles published in magazines, especially in the scope of the concept of equality and judicial safety; besides, analyzing the entire procedure, on the grounds of constitutional laws and others. Moreover, there was the application of the theoretical framework into the case, by way of a scrutiny on the precedents before and after the IRCR original case. By this way, the research could observe that the incident, target of this case analysis, followed every constitutional and procedural rule, by the route through a wide publicity and informed officially the most diverse interested institutions, some of them competent to file class actions, fact that might have lead to a conclusion that there had not been any violation of due process of law and its constitutional principles. Another point worth mentioning is that the lack of representation of litigants with stay of proceedings was also cured. Due to the research related to previous judicial decisions, it could be verified that the requisites for the application of the IRCR were presented, as it had been admitted by the competent jurisdiction, limited by the applicable rules. However, during trial, the court went beyond the scope, including when it spoke about a point with no relations with the facts of the case. And when researching following judgements, the study has analyzed that in the scope of applicable rules, there has been great contribution therefor equality and judicial safety, because it has basically ended with the controversies that had been found in jurisprudence. But about the issues beyond the scope of the legal issue, the contribution has not been as important; hence, almost inexistent in the part that has distanced itself from the facts of the case.