Desempenho regulatório da Celesc Distribuição S.A.: uma análise dos indicadores para prorrogação da concessão

Abstract

Sendo a distribuição de energia elétrica um serviço público essencial ao desenvolvimento econômico e social, o Estado possui o dever de prestá-lo diretamente ou mediante concessão a empresa privada. Este serviço precisa ser prestado de forma ampla e qualificada e, possuindo o sistema elétrico característica de indústria em rede mediante a presença da falha de mercado do modelo de monopólio natural – na qual apenas uma empresa atuando é mais eficiente que duas ou mais -, além da aplicação das economias de escala e escopo, há demanda de regulação no setor. O trabalho levanta as transformações no setor elétrico brasileiro, principalmente na atuação do agente regulador, buscando a eficiência do modelo de mercado competitivo para o modelo de monopólio natural com a finalidade de garantir serviço adequado a preços módicos. Dessa forma, apresenta o desempenho da Celesc Distribuição nos indicadores criados pela ANEEL e condicionados à renovação dos contratos de concessão. As concessionárias devem alcançar limites regulatórios ano a ano, até 2020, para que a concessão seja finalmente renovada por mais 30 anos. A Celesc Distribuição, atualmente, revela capacidade de alcance das metas de Continuidade de Fornecimento, mas ainda procura alcançar os Parâmetros Mínimos de desempenho econômico-financeiro a nível do limite regulatório.

Since the distribution of electric energy is a public service essential to economic and social development, the government has a duty to provide it directly or through a concession to a private company. Such service needs to be widely provided in an efficient way. In this context, considering the inherent electrical system characteristic of networked industry due to the presence of the market failure of the natural monopoly model - in which only one company acting is more efficient than two or more -, besides the application of economies of scale and scope, there is a necessity of regulation in this sector. As a result, the Brazilian electricity sector has undergone major changes, mainly in the regulatory agency, seeking the achievement of similar efficiency of the competitive market model for the natural monopoly model with the purpose of guaranteeing appropriated services at reasonable prices. Indicators of Service Continuity and Economic Financial Efficiency were created to grant concession contracts renewals. The concessionaires must reach regulatory limits year by year, until 2020, so that the concession is finally renewed for another 30 years. The present study shows that Celesc Distribuição S.A. has acted to achieve these regulatory goals and has been obtaining satisfactory results.