ICMS substituição tributária: Restituição do imposto sem ocorrência do fato gerador

Abstract

O ICMS substituição tributária é um imposto de competência estadual, promove maior eficiência na fiscalização e contribui para a diminuição da sonegação fiscal, a atual Constituição Federal legitimou a substituição tributária, que foi incluída pela Emenda Constitucional nº 3 de 93 no artigo 150, §7, e legitimada pela Lei Complementar nº87/96. O presente artigo tem por objetivo averiguar se é possível a restituição do ICMS pago antecipadamente caso não tenha ocorrido o fato presumido, nesta situação seria a venda da mercadoria de seu estabelecimento, utilizando a legislação do Estado de Mato Grosso para a restituição. A pesquisa foi realizada em uma empresa de grande porte, consolidada no setor de calçados varejista. Em relação a metodologia e pesquisa se enquadra como aplicada, quanto ao problema trata-se de qualitativa e quantitativa. Por fim, os resultados encontrados, demonstram que a empresa “X” terá direito a restituição em função de não ocorrer às operações subsequentes dentro do Estado, conforme dispõe o art. 461 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014. E um aperfeiçoamento da equipe do setor tributário para o melhor aproveitamento da restituição do tributo na operação.