Impactos da inscrição de restos a pagar não processados no tribunal de Justiça de Santa Catarina nos exercícios de 2010 a 2014

Abstract

O orçamento público é um dos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Levando em consideração que o orçamento público pode ter múltiplos enfoques, destaca-se o enfoque contábil, que tem como viés controlar e evidenciar a realidade das finanças públicas. Nesse enfoque, menciona-se a importância da despesa pública, e por sua vez, a dívida pública, que abrange diversos tipos de endividamento, como por exemplo, os restos a pagar, que se compõem de despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Inserida nesse contexto, a presente pesquisa pretende abordar os impactos, na execução financeira do orçamento, da inscrição de restos a pagar não processados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos anos de 2010 a 2014. A metodologia utilizada para a elaboração do trabalho é a de pesquisa bibliográfica, qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi realizada no portal da transparência do referido ente, utilizando-se dos Relatórios de Gestão Fiscal. Concluiu-se que a prática de inscrição de restos a pagar não processados não compromete em nenhum aspecto a execução financeiro-orçamentária do exercício subsequente e que essa prática se dá somente por questões de prazos impostos ao termino de cada exercício social.