A função social da propriedade nos terrenos ociosos do Bairro Campeche, Florianópolis - SC

Abstract

Este trabalho objetiva compreender a partir do estudo do conceito da função social da propriedade as áreas ociosas no Bairro Campeche, em Florianópolis, Santa Catarina. Através do histórico da evolução do conceito, percorrendo a legislação, verificou-se tentativas de aproveitamento da terra subaproveitada por meio da legislação, ainda que dialogando com formas de preservar o caráter intocável da propriedade. No cenário brasileiro, a urbanização desigual que ocorreu também na cidade de Florianópolis foi por muito tempo vista como objeto do caráter técnico dos planos diretores. As lutas da sociedade organizada trouxeram mudanças na legislação, consagrando a função social da propriedade na constituição de 1988 e posteriormente no Estatuto da Cidade de 2001. Nesse sentido é necessário compreender como a função social é exercida nas áreas ociosas e as possibilidades de enfrentamento da especulação imobiliária através da legislação vigente.