A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ORÇAMENTO PÚBLICO

Abstract

Resumo O presente artigo tem como objetivo compreender em que momento a legislação brasileira e o orçamento se encontram no intuito de garantir a absoluta prioridade para crianças e adolescentes. Fazendo um estudo bibliográfico, com um recorte destacando o orçamento da política de Assistência Social, procura-se visualizar a garantia da absoluta prioridade para o público infanto-juvenil. Considerando que o orçamento é instrumento de garantia dos direitos da criança e do adolescente, analisam-se os recursos públicos destinados a essa parcela da população e, com base nessas análises, conclui-se ser necessário a participação social, principalmente através dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de viabilizar o controle do orçamento público na fase de elaboração e na execução. Dessa forma se estabelece uma estratégia de controle social para que políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente sejam implantadas e implementadas, fazendo valer o mandamento constitucional da prioridade absoluta.