ACESSO, PERMANÊNCIA ESTUDANTIL E POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR: IMPLICAÇÕES PARA A GARANTIA AO DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR

Abstract

Resumo A configuração das politicas públicas e politicas sociais na atualidade têm direcionado os programas governamentais, por meio de dispositivos legais para uma diretriz de acesso e permanência, no que tange a educação superior, principalmente através da instituição do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído pelo Decreto nº 6.096, de 2007; e do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), instituído pelo Decreto nº 7.234, de 2010. Sendo os marcos legais nas politicas de acesso e permanência na educação superior na atualidade. Para uma maior compreensão desta realidade analisaremos como tais politicas vêm configurando a garantia ao direito à educação superior.