EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: CONTRIBUIÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

Resumo A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90 serviu como marco no reconhecimento da condição de crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e da necessidade de proteção integral. O reconhecimento formal desses direitos implicou na reconfiguração das diferentes políticas públicas. O projeto de extensão “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas” tem o objetivo discutir com estudantes da rede pública de educação, os direitos instituídos e suas diferentes formas de violação, encorajando-os à denunciar violações presentes no cotidiano. Parte-se do pressuposto que o compartilhamento de informações a cerca dos mecanismos institucionais e jurídico-legais contribuem na garantia dos direitos, favorecendo o exercício da cidadania. A Escola, enquanto equipamento social da política de educação é importante parceiro na propagação dos direitos e na identificação de suas violações. Será registrada a experiência desenvolvida no ano de 2015, na modalidade de oficina pedagógica com estudantes do ensino fundamental (11 a 17 anos) na rede Estadual de Ensino. A proposta contribui para que a temática dos direitos seja difundida junto aos estudantes e no enfrentamento das violações desses, de forma que os princípios infraconstitucionais sejam assegurados aos seus destinatários.