MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO: desafios à execução na Política de Assistência Social

Abstract

RESUMO: O objetivo deste artigo é discutir como têm sido executadas as medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) pela Política de Assistência Social. Foi realizado um estudo empírico, no segundo semestre de 2016, no CREAS do município de Tijucas de abordagem qualitativa, por meio de entrevista semiestruturada realizada com seis sujeitos da política de assistência social no município, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com um(a) juiz(a) de direito, além da análise de documentos institucionais. Os dados sugerem importantes desafios técnicos, políticos e operacionais no cotidiano do acompanhamento aos adolescentes a serem superados – entre eles o da articulação intersetorial entre as políticas publicas – tendo em vista que esses tem dificultado o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente autor de ato infracional, conforme determina o SINASE (Lei nº 12.594/2012).