Identificação biométrica digital como ferramenta de modernização da gestão criminológica e garantia de direitos humanos de adolescentes infratores

Abstract

O Departamento Estadual da Criança e Adolescente – DECA, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, possui em sua estrutura, para o atendimento de adolescentes que entram em conflito com a Lei, um projeto denominado “Justiça Instantânea”, cuja finalidade, quando da sua implantação, era obedecer à determinação da Lei 8.162/89, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 82, ou seja: implantar, no mesmo espaço físico, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública para o atendimento de jovens em conflito com a lei. Na década de 1990, quando a tecnologia era precária, os adolescentes, ao serem apresentados à Autoridade Policial, faltavam com a verdade quanto às suas identidades e, se os seus responsáveis não eram localizados, tinham seus registros de ocorrência marcados com os nomes que eles declaravam como sendo seus, em razão da ausência de confrontação dos dados fornecidos. No entanto, com o advento da instalação do sistema de identificação biométrica, deu-se um importante passo na esteira da modernização tecnológica, tornando a identificação mais ágil e contribuindo para um atendimento mais célere e confiável. Ainda, para comparar o trabalho desenvolvido no DECA do Rio Grande do Sul com o do DECA dos demais Estados brasileiros, foram listadas todas as Delegacias Especializadas no atendimento de adolescente infrator. Este estudo pretende demonstrar a evolução do sistema de identificação manual para a identificação biométrica, cuja implantação auxiliou na precisão de dados individualizadores do adolescente, dificultando fraudes e estabelecendo um avanço social, além de tecnológico, já que significou respeitar os Direitos Humanos do jovem infrator, bem como o dos que poderiam ser incriminados por uma identificação errônea. O trabalho relaciona as Delegacias Especializadas em atendimento ao adolescente infrator que há no Brasil, constatando que nenhum dos projetos existentes se compara ao sistema implantado no Rio Grande do Sul, denominado Justiça Instantânea.

The state Department of Children and Adolescents - DECA, the Civil Police of Rio Grande do Sul, has in its structure for the care of adolescents who come into conflict with the law, a project called "Instant Justice", whose purpose when implementing It was to obey the determination of Law 8,162 / 89, the Child and Adolescent - ECA, in its art. 82, ie deploy in the same physical space, civilian police, prosecution, judiciary and Public Defender for the youth service in conflict with the law. In the 1990s, when the technology was poor, teenagers, to be presented to the Police Authority, lacked the truth about their identities, and if their parents were not located, had their occurrence records marked with the names they declared as its own, because of the absence of confrontation of the data provided. However, with the advent of the installation of biometric identification system, gave an important step in the wake of technological modernization, making faster identification, contributing to a faster and more reliable service. Still, to compare the work in DECA / RS with other States of Brazil, were listed all Special Police in the adolescent offender care. This study aims to demonstrate the evolution of the manual identification system for biometric identification, whose implementation helped the accuracy of adolescent individualizing data, hindering fraud and establishing a forward, beyond the technological, social, since it meant respect human rights of the young offender as well as those who could be prosecuted by a misidentification. The work relates the Specialized Customer teenage offender police stations existing in Brazil , noting that none of the existing projects is comparable to the implanted system in Rio Grande do Sul , called Instant Justice.