Controle de gastos com pessoal ante os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal: uma análise do município de Florianópolis/SC

Abstract

O objetivo desta pesquisa é evidenciar o desempenho do Município de Florianópolis/SC em relação ao cumprimento dos limites e disposições constitucionais de gastos com pessoal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre os anos de 2011 a 2015. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, realizada por meio de estudo de caso. A coleta de dados deu-se através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) disponibilizado no portal da transparência do ente objeto de estudo. Além do limite máximo, foram analisados os limites: prudencial e de alerta. Desta forma, constatou-se que houve extrapolação de todos os limites de despesa com pessoal para o Poder Executivo, porém nenhum limite foi ultrapassado pelo Poder Legislativo. Além disso, os resultados corroboram com pesquisas anteriores, denotando que as limitações impostas pela LRF tornou o controle das despesas com pessoal mais eficiente e têm contribuído para uma gestão responsável e transparente.