Análise da pertinência de implantação de dispositivos de publicidade às margens das rodovias federais sob circunscrição do DNIT

Abstract

O uso da faixa de domínio de rodovias federais sob a administração do DNIT não está definido para a implantação de dispositivos de publicidade. Atualmente o órgão não proíbe explicitamente, mas também não detém regulamentação para a autorização deste uso. O presente trabalho analisa a pertinência de se permitir as instalações publicitárias na faixa de domínio e em áreas adjacentes sob à luz da segurança viária e da legislação que norteia a Autarquia. Inicialmente buscou-se caracterizar as funções da faixa de domínio, as diretrizes de manutenção de segurança da via, o possível impacto que a publicidade pode trazer aos condutores e ao tráfego e a legislação em torno da questão. A partir do levantamento e detalhamento da condução do tema por outros administradores de rodovias (concessões, governos estaduais e outros países) foi possível estabelecer um cenário de como e com quais parâmetros os responsáveis pelas faixas adjacentes às rodovias aprovam e controlam a implantação de propaganda ao longo das vias. Em uma breve análise das vantagens e desvantagens do uso da faixa com publicidade, concluímos que a falta de regulamentação é prejudicial ao cumprimento das atribuições do DNIT, ao passo que a definição de regras claras de autorização, controle e fiscalização permitirá a uniformização da atuação do Departamento em todas as suas unidades espalhadas no território nacional. Da mesma forma, foram destacados os requisitos técnicos e administrativos mais relevantes de cada normativo de forma a basear um possível regulamento para uso na Autarquia.

The use of the federal roadsides under the DNIT administration is not defined for the deployment of advertising devices. Currently, the Department does not explicitly prohibit, but also does not have regulations for the authorization of this use. The present work analyzes the pertinence of allowing the advertising facilities in the right of way and in road adjacent areas under the light of road safety and the legislation that guides the Autarchy. Initially, we aimed to characterize the functions of the right of way, road safety maintenance guidelines, the possible impact that the publicity can bring to the drivers and to the traffic and the legislation around the question. It was possible to establish a scenario of how and with what parameters others institutions approve and control the deployment of advertising to the highways (in concessions, state governments and other countries). In a brief analysis of the advantages and disadvantages of using the billboards with advertising, we conclude that the lack of regulation is detrimental to the fulfillment of DNIT's duties, while the definition of clear authorization, control and inspection rules will allow the uniformity of the Department in all its units scattered in the national territory. Likewise, the most relevant technical and administrative requirements of each regulation were highlighted in order to base a possible regulation for use in the Autarchy.