A convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) e as medidas adotadas pelo Brasil para garantir sua efetivação.

Abstract

Com base no estudo de caso da Convenção Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW, 1979) e do Relatório Nacional brasileiro enviado ao Comitê CEDAW, o presente trabalho busca analisar os primeiros esforços empregados para a criação desta convenção internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres, das suas disposições e de seu protocolo facultativo, bem como das medidas legislativas adotadas pelo Brasil para tornar efetivas as disposições da CEDAW na esfera da educação, que podem ser encontradas no Relatório Nacional desenvolvido pelo país. Para compreender efetivamente o que seria uma convenção internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres, primeiramente faz-se um levantamento histórico-teórico sobre o que seriam tratados internacionais, bem como um levantamento histórico-teórico sobre o feminismo e o lugar onde as abordagens feministas e de gênero encaixam-se na disciplina de Relações Internacionais, e também sobre o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Através da análise da CEDAW é possível conhecer quais são os direitos defendidos internacionalmente com relação às mulheres e também pode-se entender como esse mecanismo internacional auxilia na promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito dos Estados. Já através da análise do Relatório, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores, Organizações Não Governamentais (ONGs) e renomadas pesquisadoras, em conformidade com o artigo 18º da CEDAW, vemos que o Brasil adotou medidas legislativas na esfera da educação para garantir a efetivação das disposições da CEDAW nesse âmbito no país. Conclui-se que a CEDAW foi muito importante para garantir que o Brasil promovesse e protegesse os direitos das mulheres, pois para efetivar os dispositivos previstos na Convenção, muitas medidas específicas sobre as mulheres foram adotadas no país. Contudo, verificou-se que ainda são marcantes no país as assimetrias regionais e raciais no que se refere ao acesso das mulheres à educação.