Tabaco e políticas públicas: contextualização do caso brasileiro (1979-2016)

Abstract

O consumo do tabaco é um hábito de âmbito privado que provoca efeitos socioeconômicos de esfera pública, relacionados com a carga econômica para os sistemas de saúde e perda de produtividade, principalmente nos países em desenvolvimento a partir de meados do século XX, após a expansão da atuação da grande indústria do fumo em mercados alternativos, visto o amplo combate ao tabaco estabelecido pelas nações de origem dos holdings tabaqueiros. A instrumentalização estatal é fundamental para corrigir essas falhas de mercado e suplantar as externalidades presentes no ato de fumar, no intuito de reduzir os custos sociais desse hábito. Nesse contexto, este trabalho buscou analisar a estrutura e os resultados das políticas públicas para controle do tabaco estabelecidas no Brasil, desde a criação do primeiro programa nacional vinculado a esta questão em 1979, até a ratificação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), que a partir de 2005 norteou as ações em prol da mitigação dos impactos socioeconômicos do tabagismo, dentro do mainstream de políticas propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Adicionado a isto, um estudo dos custos de três doenças relacionadas ao tabaco incorridos ao sistema de saúde, que estimam uma fatia da carga econômica resultante do consumo do tabaco. O Brasil é considerado um país referência no âmbito das políticas de controle do tabaco, e apresenta resultados cuja evolução é percebida através dos dados disponíveis, especialmente pela redução da prevalência de fumantes. As evidências científicas que comprovam o relacionamento do tabagismo com custo sociais e diversos problemas de saúde também atestam a sua evitabilidade, dando importância ao controle do tabaco na tomada de decisão das políticas públicas que almejam avançar na dissolução dos dilemas envolvidos com o tema.