Prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica da empresa CELESC distribuição S.A.

Abstract

O presente trabalho tem por propósito demostrar as possibilidades e exigências para a prorrogação do contrato de concessão para a distribuição de energia elétrica da CELESC Distribuição S.A, que teve o vencimento de seu contrato junto à ANEEL em 7 de julho de 2015. A possibilidade de prorrogação de concessão se deve aos termos da Medida Provisória n° 579 de 2012, convertida na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 8.461 de 2 de junho de 2015. De forma a sustentar o alcance do objetivo proposto nesta pesquisa, buscou-se alicerçar os argumentos desenvolvidos com base nos fundamentos da teoria microeconômica, os quais permitem justificar as principais características que ocorrem no segmento econômico de distribuição de energia elétrica, sob a forma de monopólio natural. Diante deste pressuposto foi verificado o melhor meio para que se possa garantir a eficiência econômica sob a lógica de um monopólio natural. No caso do Brasil, este processo sofre a regulação imposta pela ANEEL, a qual estabelece os critérios e metas que devem fazer parte do termo aditivo formulado para cada tipo de prorrogações, os quais devem ser atingidos pelas concessionárias. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos pode levar a perda da concessão por parte da concessionária. Importante destacar que a busca pela eficiência econômica torna obrigatório o cumprimento de metas de qualidade do serviço prestado e de uma gestão econômico-financeira que torne o lucro operacional positivo, o qual é medido pelo indicador LAJIDA e de índices operacionais que medem satisfatoriamente o funcionamento do sistema elétrico; DEC e FEC. A pesquisa tornou possível a realização da análise das principais características e requisitos que possibilitam a efetiva prorrogação, bem como da análise dos principais indicadores e metas impostas pelo contrato de prorrogação, com a evolução destes alcançados ao longo dos últimos anos pela CELESC Distribuição.