Estudo sobre o controle interno na administração pública do município de Campos Borges RS com enfoque na lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Este estudo busca identificar quais os procedimentos realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Campos Borges e se estes procedimentos estão atendendo as demandas legais. Como metodologia para o desenvolvimento do presente trabalho, foi adotada a pesquisa documental. Desta forma, foram analisados documentos e leis Municipais que se referem à criação e estruturação do Controle Interno municipal desde o ano de 2004 até o primeiro semestre do ano de 2015. Com isto buscou-se identificar como foi estruturada a Central de Sistema de Controle Interno do Município. Optou-se ainda por aplicar questionário com os membros do Controle Interno para conhecer quais os procedimentos de trabalho adotados. Tendo como resultado a visualização da grande dificuldade no trabalho do Controle Interno no município. As dificuldades estão associadas principalmente à falta de experiência dos membros que estão em atuação e a falta de planejamento na forma de desenvolvimento dos trabalhos. Entre os principais aspectos observados pode-se resumir: existe plano de trabalho, mas não é cumprido seu roteiro, não são realizadas auditorias internas programadas e não são elaborados relatórios de auditoria, não há acompanhamento efetivo da gestão financeira. A Controladoria atende as solicitações encaminhadas pelo TCE/RS e diariamente fiscaliza atividades rotineiras da administração, buscam identificar pequenas falhas, emitindo pareceres, relatórios e recomendações sobre assuntos pouco relevantes deixando de fiscalizar o que de fato é necessário. Com base nos resultados obtidos, pôde-se concluir que os procedimentos realizados pelo Controle Interno do município de Campos Borges não estão atendendo as demandas legais e seus verdadeiros objetivos.