A observância dos limites da LRF para despesas com pessoal e dos limites constitucionais para aplicações em educação e em saúde no município de Jacuizinho – RS nos anos de 2009 a 2012

Abstract

A necessidade de limitações às ações governamentais dos gestores públicos, com responsabilizações por mau uso do dinheiro público, e consequentemente o anseio da sociedade por gestões públicas mais eficazes, certamente foram pontos culminantes para implantação de leis mais rigorosas, a fim de preservar as finanças públicas, como a criação da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio também para estabelecer limites às ações governamentais na utilização de finanças públicas. Realizou-se este trabalho visando apresentar dados a fim de mostrar se o Município de Jacuizinho observou os limites legais da despesa com pessoal, saúde e educação, mostrando assim se houve obediência aos dispositivos da legislação. A metodologia da pesquisa, por se tratar de estudo de caso, é considerada descritiva, trata o problema de forma quantitativa e também qualitativa, através dos dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A escolha do Município se deu pelo fato de residir no mesmo e nele estar localizado o Polo da Universidade do Brasil onde se frequenta o curso. O período abrangido pela pesquisa é 2009 a 2012. As etapas para realização da pesquisa foram: busca de material e leitura do mesmo; escolha do Município; coleta de dados; registro dos dados levantados; e, análise e avaliação dos dados. Na conclusão do trabalho é possível observar que o Município de Jacuizinho/RS cumpriu os dispositivos da LRF, dentre as obediências à legislação, está à despesa com pessoal, manteve-se no período analisado, em margem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000.