O Cumprimento dos Limites Fiscais relativos à Dívida Consolidada Líquida no Estado de Santa Catarina entre os anos de 2000 e 2013

Abstract

A Constituição Federal de 1988 definiu ao Senado Federal competência privativa para fixar os limites globais para o montante da Dívida Consolidada de todos os entes públicos. Diante disso, no ano de 2001, mediante proposta do Presidente da República, foi editada a Resolução n.º 40 para estabelecer tais limites. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo identificar se no Estado de Santa Catarina houve cumprimento dos limites fiscais relativos à Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre os anos de 2000 e 2013. Quanto aos objetivos, esta pesquisa é classificada como descritiva; com abordagem qualitativa e quantitativa. Quanto aos procedimentos metodológicos, classifica-se como pesquisa bibliográfica e documental. Como fontes de dados, foram utilizados os demonstrativos contábeis sobre a DCL presentes nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Estado de Santa Catarina referentes aos anos de 2000 a 2013, além das normas vigentes sobre a dívida pública. Pôde-se verificar que a relação da DCL com a Receita Corrente Líquida (RCL) foi reduzida de 183% para 48% entre os anos de 2000 e 2013. Tal redução deu-se em função da elevação da RCL e da diminuição da DCL ao longo da série. Em valores atualizados pela inflação, a DCL passou de R$ 13,6 bilhões para R$ 7,6 bilhões entre os anos de 2000 e 2013. A RCL, por sua vez, teve comportamento inverso à DCL, iniciando a série com R$ 7,6 bilhões no ano de 2000 e encerrando 2013 com R$ 16,4 bilhões. Por meio de análise dos dados obtidos nos demonstrativos contábeis, conclui-se que em todos os anos analisados o Estado demonstrou cumprimento do limite fiscal de 200% da RCL, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal.