Descentralização administrativa e desafios para os municípios: debatendo o pacto federativo brasileiro com ênfase na situação recente da Amurel

Abstract

Após a segunda guerra mundial, o Desenvolvimento Econômico vem apresentando-se como uma função do Estado Nacional. No Brasil, principalmente após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), as responsabilidades do Estado e sua arrecadação estão sendo paulatinamente repartidas entre os entes federados, isto é, entre a união, estados e municípios. Essa distribuição de recursos e responsabilidades não vem ocorrendo no mesmo compasso, fazendo com que os municípios absorvam cada vez mais responsabilidades, sem acessar aos recursos de forma congênere. A referida situação gera uma certa dificuldade de suprir os compromissos mínimos esperados pela população, estabelecendo políticas públicas de desenvolvimento local e regional e colocando em cheque o futuro social e econômico do próprio País. Neste contexto está inserido o movimento municipalista brasileiro, que historicamente surgiu no marco da descentralização no Brasil, como reação e na mesma direção dessa tendência mundial: a descentralização, que será o referencial teórico deste trabalho, retomando uma importante discussão acadêmica sobre “descentralização” e “Repartição”. O objetivo é caracterizar e contextualizar a tendência geral da repartição dos recursos públicos e explorar o assunto na abordagem, a partir de uma experiência observada nos Municípios que compõem a Associação dos Municípios de Laguna, SC (Amurel), analisando o aumento dos gastos desses entes, o acesso aos recursos oriundos dos tributos e a necessidade de revisão do pacto federativo