REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES NA GESTÃO UNIVERSITÁRIA: UM ESTUDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações públicas, uma nova modalidade de licitação criada pela lei 12.462/11, tem o escopo de fiscalizar as contratações necessárias para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 e os eventos em que há uma relação mútua, em um país em que há uma lei específica para a regular a contratação pública, que é a lei 8.666/93. Este estudo tem o objetivo de analisar o conceito, os princípios, os objetivos e os mecanismos básicos da contratação pública e as alterações trazidas pelo regime diferenciado de contratações e os novos métodos do processo licitatório da administração pública brasileira mediante o estudo dessas duas leis. Foi utilizado um pluralismo metodológico, utilizando os métodos dedutivos, histórico e comparativo e a técnica de pesquisa da documentação indireta. Decorrente disso, foi realizado um estudo aprofundado da necessidade de atualização da lei 8.666/93 e uma discussão sobre a ampla abrangência da lei 12.462/11, uma lei criada para ter uma vigência temporária sendo considerada como uma lei geral.