Estudo comparado: modelos penitenciários em Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho aborda o tema dos custos atrelados a manutenção da população carcerária, com enfoque especial no caso do estado brasileiro de Santa Catarina. A situação de calamidade encontrada no sistema prisional brasileiro, que suprime direitos básicos dos apenados e retroalimenta a violência na sociedade civil, ganha raros holofotes à medida em que seus efeitos se fazem presentes fora das unidades prisionais. Apesar de o debate público ter avançado nesta questão, na maioria das vezes se faz presente de maneira pontual e supérflua, refletindo alguma situação que perpassa o sistema prisional e causa algum dano externo à sociedade. Uma das soluções apresentadas é a concessão, de parte - em maior ou menor medida -, dos serviços prestados dentro das instituições penitenciárias para a iniciativa privada. A terceirização de prestamentos nas penitenciárias podem englobar atividades de cozinha, limpeza, segurança e administração, que seriam legadas à uma empresa privada, mediante pagamento por parte do Estado. Este trabalho pretende analisar esta situação lançando mão do ferramental analítico econômico, ou seja, da viabilidade financeira de projetos desta natureza, mas far-se-á também uma reflexão ética sobre as questões levantadas no debate público como por exemplo o fato de o Estado abrir mão do seu monopólio constitucional de punir, o jus puniendi. O objetivo principal deste estudo é fornecer material relevante e cientificamente embasado para alicerçar futuras decisões de políticas de segurança pública, seja no estado de Santa Catarina, seja no Brasil.