A nova (velha) situação legal dos atingidos por barragens

Abstract

A velha falta de leis que garanta direitos aos atingidos por barragens é justamente a nova situação que eles se encontram em pleno 2015. Com o objetivo de averiguar em que medida os atingidos por barragens tem avançado legalmente em suas conquistas por garantia de cidadania, e também entender como as ferramentas legais podem servir ou não aos interesses políticos, econômicos e sociais, faz-se uma análise do Decreto n°7.342/2010 e da Portaria Interministerial n°340/2012, que são as últimas normativas que orientam o cadastramento desta população. O trabalho apresentado justifica-se pela importância do debate acerca dos impactos sociais provocados pelas hidrelétricas, especialmente no Brasil. É possível supor que a falta de compromisso dos setores competentes, tanto públicos quanto privados, em resolver efetivamente os problemas dos atingidos por barragens é no mínimo conveniente para ambos, que podem assim “negociar” os “prejuízos” caso a caso, conforme atuação, ou não, dos movimentos sociais. A falta de preceitos que uniformizem o tratamento das questões sociais relacionadas às implantações de hidrelétricas, só faz aumentar os impactos provocados por elas, justificativa plausível para proceder nos estudos do tema.