A Atuação do Ministério Público na Judicialização dos Direitos Sociais: o caso do direito à educação na Palhoça

Abstract

A presente monografia visa analisar a atuação do Ministério Público de Santa Catarina nos processos ligados a judicialização do direito à educação no município de Palhoça. O Estado de Direito trouxe o fortalecimento e o incremento do Poder Judiciário em meio a sociedade, estabelecendo através deste mais um espaço democrático de acesso aos direitos positivados pela legislação, dentro deste panorama tem-se os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 como princípios básicos para a constituição da vida em sociedade no Brasil, podendo-se judicializar as questões referentes a estes direitos caso não sejam efetivados pela administração pública. Assim, a análise realizada teve como base uma pesquisa bibliográfica acerca do tema e de dados coletados durante o ano de 2014 através da realização de estágio na instituição, tendo sido dividido nos três capítulos que integram este trabalho, nos quais temos a seção I – tratando sobre a administração da justiça no Estado, na seção II a administração da justiça no Brasil e as políticas de educação e a última seção refere-se ao Ministério Público e o desenvolvimento do seu trabalho ligado à educação no município da Palhoça. A forma como o Ministério Público conduz a judicialização do direito à educação na comarca de Palhoça acontece vinculado as escolhas políticas pertinentes a 1° Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude a qual é responsável pelos processos ligados ao direito à educação.