Trabalho e Responsabilidades Familiares: um estudo sobre as medidas legais de proteção e conciliação no Brasil

Abstract

Este estudo tem como principal objetivo caracterizar o sistema legal brasileiro no que se refere à relação entre trabalho, vida familiar e os desafios para sua conciliação. O ponto de partida teórico metodológico para entender a relação entre trabalho e família, consiste na compreensão de que essas duas dimensões, no modo de produção capitalista, estão em permanente conflito, e que a natureza desse conflito se modifica historicamente. A inserção das mulheres no mercado de trabalho assalariado coincidiu com as transformações da organização do trabalho e da produção, incrementando essas tensões. Associada a essa questão, os desdobramentos relacionados às mudanças sociodemográficas, geraram variações na estrutura das famílias, criando uma nova relação entre demanda e oferta de cuidados. Partindo dessas questões, este estudo de natureza qualitativa, apoiado em pesquisa teórica, bibliográfica e documental tem como propósito caracterizar o sistema legal brasileiro no que se refere à relação entre trabalho e responsabilidades familiares, tendo por referência as normas internacionais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A legislação trabalhista e as convenções coletivas de trabalho no Brasil apresentam algumas medidas que facilitam o equilíbrio entre essas duas esferas, no entanto, tais normativas se aplicam apenas aos trabalhadores que possuem contrato de trabalho formalizado, excluindo uma grande parcela de brasileiros dos direitos consagrados por lei. Além disso, o viés de gênero fortemente presente nas leis trabalhistas concentra a maioria dos benefícios na fase reprodutiva, deixando uma lacuna na provisão de bem-estar social das famílias ao longo de toda vida laboral dos indivíduos. Ao constatar que o Estado ainda não reconheceu e assumiu as práticas conciliadoras como uma questão de ordem pública, considera-se que o maior desafio a ser enfrentado no Brasil, é a transformação dos direitos trabalhistas em direitos universais.