| dc.description.abstract |
O escopo do presente trabalho é identificar os principais aspectos norteadores do sistema de parceria público-privada - PPP, estabelecido no Brasil através da Lei n°. 11.079/2004, e a possibilidade da aplicação deste tipo de contrato na gestão no sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina. Para tanto, faz-se uma revisão de literatura a respeito das características das concessões sob forma de parceria e, apresentam-se os principais conceitos desse tipo de contrato, onde o governo presta garantias de receita ao parceiro privado e, em contrapartida, o ente privado financia a obra, assumindo a construção e operacionalização do negócio. Além disso, relacionam-se os principais riscos e benefícios deste tipo de modalidade contratual, apresentando experiências internacionais de casos de concessão, e também contextualizando o cenário catarinense para formação das parcerias. Assim, considerando que as parcerias público-privadas têm sido usadas em todo mundo como uma alternativa para suprir a falta de capacidade fiscal do governo para realizar o volume de investimentos de infra-estrutura necessários e para aumentar a eficiência da gestão do Estado, através de uma alocação mais eficiente de incentivos e riscos, justifica-se a elaboração deste estudo. Da mesma forma, faz-se uma apresentação do setor penitenciário, abordando suas principais deficiências e, aliado a isto, os problemas de superlotações penitenciárias e o déficit carcerário existente no pais, inferem a necessidade de estudos sobre a administração pública a fim de elucidar uma nova forma de gerir estes problemas. Este trabalho propõe, então, uma discussão a respeito deste tipo de concessão via parceria público-privada, a fim de criar subsídios para apresentar ao final do estudo, um projeto piloto para o sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina, tendo por objetivo, dirimir o problema em que se encontra o sistema penitenciário do Brasil e, além disso, demonstrar que a maior dificuldade encontrada na gestão do sistema está na ressocialização dos marginais ã. sociedade. Tem-se então, um estudo conclusivo positivo sobre a viabilidade desta parceria para a melhoria de gestão do sistema atual. |
pt_BR |
