|
Abstract:
|
É cediço que a terceirização das atividades não ligadas ao fim imediato das organizações, públicas ou privadas, tem se constituído em meio alternativo de reduzir custos, especialmente dos serviços secundários. Por conta disso, torna-se imperioso gerir os recursos humanos de forma a garantir a sua efetividade e também a satisfação daqueles que, direta ou indiretamente, irão se beneficiar desses serviços. Observa-se a propensão de mudança do modelo estatal, com os avanços que se tem verificado na direção de um modelo liberal. 0 Estado já não dispõe dos recursos necessários para sustentar o modelo até então vigente e vem enfrentando sérios obstáculos decorrentes da falta de investimentos nas Áreas básicas e também do engessamento provocado pela legislação, a interferência econômica, a insegurança diante das inovações. A busca da eficiência no Serviço Público é um imperativo constitucional, sobretudo a partir de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n. 19/98, por meio da qual foi inserido no art. 37 o princípio da eficiência. No direito administrativo preponderam princípios que norteiam a prática dos atos administrativos, dentre os quais o princípio da legalidade. Assim, a atividade pública reveste-se do caráter formal imposto pela lei, tornando o trabalho moroso e excessivamente burocrático. Neste particular, o Estado encontra sérias dificuldades de caráter operacional. Tudo isso dificulta a transformação do Poder Público num modelo mais inovador e eficiente. O que se percebe é o encurtamento da máquina estatal, que passa a dedicar-se especialmente às suas funções básicas, transferindo as atividades não essenciais para o setor privado, por meio da privatização, dos institutos da concessão e da permissão e mais recentemente da terceirização. Diante dessa tendência à modernização, verifica-se, a toda evidência, a iniciativa do administrador público em buscar no setor privado mecanismos capazes de imprimir maior rapidez e eficiência operacional, permitindo assim a concentração da administração na res pública, que é a sua atividade essencial. 0 Tribunal de Justiça é um órgão integrante do Poder Judiciário que tem como principal função a prestação jurisdicional. A jurisdição caracteriza-se como atividade essencial do Estado, devendo, por isso, ser exercida exclusivamente por este. O exercício da função jurisdicional requer a prática de funções administrativas básicas, sem as quais aquela não se realiza a contento. Os atos administrativos obedecem, como já mencionado, ao princípio da legalidade, cuja observância não raramente resulta na morosidade dos trabalhos, com reflexo na prestação jurisdicional. Neste contexto, a terceirização assume papel relevante, constituindo-se num instrumento capaz de proporcionar ao Tribunal de Justiça a prestação dos serviços secundários (terceiro setor) com maior agilidade. Daí, a relevância do estudo proposto. |
