AS TENTATIVAS DAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DOS APATRIDAS Brasil e a efetividade da incorporação dos acordos internacionais

Abstract

Nacionalidade é um direito fundamental garantido a toda a pessoa humana na letra da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Quando privado deste direito, o indivíduo vê-se igualmente privado do acesso a direitos básicos considerados universais, como saúde, educação e liberdade para ir e vir. Ainda assim, segundo dados da Organização das Nações Unidas, aproximadamente 12 milhões de pessoas encontram-se privadas do direito à nacionalidade, vivendo hoje sob a condição de apátridas. A fim de analisar as respostas da Comunidade Internacional à questão da apatridia nas esferas das Organizações Internacionais, dos Estados Nacionais e da sociedade civil, realiza-se um estudo das iniciativas das Organizações das Nações Unidas, por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas, no que diz respeito à criação de normas internacionais de proteção aos apátridas e prevenção dos casos de apatridia; da incorporação de tais normas pelos Estados Nacionais, com enfoque no caso brasileiro, considerado pelo ACNUR como um exemplo a ser seguido; e das mobilizações sociais, aqui exemplificadas pelo movimento Brasileirinhos Apátridas, realizadas com o fim de pressionar os governos nacionais a elaborarem, no âmbito de suas legislações internas, leis que proporcionem proteção aos apátridas e redução e prevenção da apatridia.