DANO MORAL: um ensaio acerca da problemática do arbitramento judicial do seu valor indenizatório no âmbito da responsabilidade civil subjetiva

Abstract

A Constituição de 1988 trouxe verdadeiras inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma das mais relevantes para a responsabilidade civil o estabelecimento da ampla reparabilidade do dano moral. Ocorre que, desde então, o arbitramento judicial do valor da indenização a título de dano moral se tornou questão não apenas controversa como também cinzenta para a comunidade jurídica em virtude da ausência de regulamentação normativa a respeito dos critérios necessários para a estimação da quantia indenizatória. Por essa razão, especialmente no campo da responsabilidade civil subjetiva, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário vêm causando enorme insegurança jurídica para os jurisdicionados, seja pelo excessivo voluntarismo judicial em matéria de mensuração das indenizações, seja pelas constantes divergências jurisprudenciais no que diz respeito ao quantum debeatur das condenações aplicadas à guisa de dano moral. O presente trabalho monográfico, com efeito, propor-se-á a analisar os principais aspectos da problemática que gravita em torno do arbitramento da indenização por dano moral no âmbito da responsabilidade civil subjetiva. Para tanto, discorrer-se-á sobre os principais aspectos da responsabilidade civil e, mais especificamente, da responsabilidade civil subjetiva, para, finalmente, delinear os contornos gerais do dano moral e demonstrar por meio de casos práticos as inconsistências proporcionadas pelo arbitramento judicial do seu valor indenizatório.