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Abstract:
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Com a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, a transparência governamental passou a ter previsão legal, não apenas das características do princípio constitucional da publicidade, mas também de ser acessível, compreensível e relevante em suas informações. Um dos principais meios utilizados para essa transparência é a Internet, principalmente após a sanção da Lei Complementar n.º 131/2009, que determina a divulgação das contas públicas em tempo real na Internet. Para se enquadrar às determinações legais, o Senado Federal lançou, no ano de 2009, o Portal da Transparência do Senado Federal. Este estudo tem por objetivo identificar as funcionalidades e limitações no Portal da Transparência do Senado Federal, com vistas a propor aprimoramentos. Para que o objetivo proposto fosse atingido, foi realizada uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, utilizando-se da análise documental e bibliográfica, por meio de uma pesquisa científica do Portal da Transparência do Senado Federal. A trajetória metodológica é segregada em quatro passos, sendo o primeiro a obtenção de material bibliográfico sobre transparência governamental; o segundo, identificação das funcionalidades do Portal; o terceiro, identificação das limitações; e o quarto, propor aprimoramentos em relação ao observado no segundo e terceiro passos. A fundamentação teórica apresenta considerações sobre o Estado e a Administração Pública, a Contabilidade e as finanças públicas, o orçamento público e as despesas públicas. Têm-se, ainda, abordagens sobre transparência governamental, governança pública, controle social e a utilização da Internet para divulgação das contas públicas. Na análise dos resultados, foram expostos, em termos históricos e institucionais, o Senado Federal, bem como o seu Portal da Transparência. Nesta análise, observou-se que o Portal disponibiliza dados detalhados acerca da gestão administrativa e da execução orçamentária e financeira do Senado, como as verbas indenizatórias dos senadores, a lista de todos os servidores da Casa e a estrutura remuneratória destes, as licitações e contratos firmados com o Senado, entre outros. A partir dessa identificação, verificaram-se algumas limitações. Entre as limitações analisadas, tem-se: a ausência do que foi gasto especificamente pelos senadores e a data em que ocorreu; a estrutura de remuneração dos servidores, a qual é exposta por classes e não de forma individualizada; a ausência de documentos correlatos aos contratos, como o processo licitatório. Diante disso, foram propostos alguns aprimoramentos, como: a adoção de um padrão único na apresentação dos diversos campos, a realização de uma maior interação com s usuários nos dados divulgados, por meio de hiperlinks, e até mesmo por um tutorial. Um caso exemplificado para utilização de hiperlink é na nota fiscal gerada por cada senador em suas verbas e no processo licitatório de cada contrato disponibilizado. Quanto ao tutorial, é aconselhável a adoção desta ferramenta para que seja demonstrado passo a passo como “navegar” na página governamental. Por fim, verificou-se que o objetivo deste trabalho foi atingido, e que o Portal da Transparência poderia descrever de forma mais clara e objetiva os dados apresentados no ambiente virtual, e realizar revisões periódicas na estrutura de apresentação de todo o Portal. |
