Avaliação nas Organizações Contábeis beneficiadas pelo Simples Nacional no Município de Florianópolis – Santa Catarina – No Atendimento ao Microempreendedor Individual

Abstract

Uma das grandes preocupações do Governo, em todas as suas esferas de atuação, é com a informalidade. Trata-se de um problema social que atinge dezenas de milhões de brasileiros, que utilizam do trabalho informal como subterfugio para possuir algum tipo de renda. A informalidade está intimamente ligada com baixa renda, precarização da qualidade do trabalho, banalização dos vínculos empregatícios e diminuição da entrada no mercado de trabalho. O Governo Federal, nos últimos tempos, estimulou a formalização, desses informais, com a promulgação da Lei Complementar nº. 128/2008, com a idéia de desonerar, abrandar a burocracia e reduzir os custos de abertura/manutenção dos empreendedores (que recebeu o nome de Microempreendedor Individual). Ao divulgar a mencionada Lei, o Governo Federal passou as Organizações contábeis, juntamente com os Contabilistas, a incumbência de prestar atendimento gratuito e qualificado aos empreendedores, interessados em sua formalização, fazendo estes se tornarem agentes sociais, na tentativa da diminuição dos números de trabalhadores informais. Assim, esta pesquisa, têm como principal tema a avaliação dos Escritórios de Contabilidade, enquadrados no Simples Nacional, que atenderam aos interessados, em se formalizar como Microempreendedor Individual. Sendo aplicados 23 (vinte e três) questionários em Organizações contábeis, sediadas em Florianópolis – Santa Catarina, no intuito de mensurar como está sendo procedido o atendimento ao empreendedor, conforme os preceitos da Lei Complementar nº. 128/2008. A presente análise possui o objetivo de verificar a qualidade e aplicabilidade dos serviços contábeis prestados a Microempreendedores Individuais na região de Florianópolis - SC, quantificando a procura desses Microempreendedores. Os resultados obtidos foram divididos em três principais módulos: Atendimento, Formalização e Acompanhamento Anual (subdividido em Registro de Funcionários, Impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Transmissão da Declaração). Por fim, conclui-se que os objetivos delineados foram atendidos, obtendo-se a visão que as Organizações contábeis cumpriram seu papel social de “agentes do Governo”, atendendo de forma qualificada o Microempreendedor Individual.