|
Abstract:
|
A divulgação das contas públicas é derivada do princípio constitucional da publicidade. Adicionalmente, a Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece a transparência como um dos princípios da gestão fiscal responsável. Além disso, a Lei Complementar n.º 131/2009, determina a divulgação das contas públicas em tempo real na internet. Nesse contexto, o Portal da Transparência do Governo Federal (PTGF) encontra-se inserido como uma ferramenta de divulgação sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do Governo Federal. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo geral identificar as funcionalidades e limitações no PTGF, com vistas a propor aprimoramentos. Foi realizada uma pesquisa descritiva, abordando o problema de forma qualitativa, por meio da descrição e análises dos dados fornecidos pelo Portal. Essa foi realizada em quatro etapas: acesso ao PTGF e realização de consultas; obtenção de material bibliográfico sobre transparência governamental; descrição das funcionalidades do Portal; análise e interpretação dos dados e da forma como são apresentadas as informações. Com relação à fundamentação teórica, abordam-se informações sobre o Estado e a administração pública, conceitos e características gerais da Contabilidade e finanças públicas, bem como orçamento público com a síntese das classificações e estágios das receitas e despesas públicas. Além disso, é abordada a transparência governamental, a governança pública e o controle social por meio do uso da internet, na divulgação das contas públicas. Os resultados da pesquisa apresentam o histórico do PTGF, a descrição dos recursos e os conteúdos do Portal. Com a descrição das funcionalidades do PTGF, são identificadas dez limitações que dificultam o acesso dos usuários às informações, dentre as quais destacam-se: o acesso às informações não permite diretamente a formação de séries históricas na maioria das consultas; o Portal não oferece acesso aos programas e ações de governo constantes no Plano Plurianual (PPA); nos gastos diretos do governo, as diárias não se vinculam a relatórios individualizados e nos saques dos cartões corporativos não evidenciam o que foi gasto. Diante dessas limitações, apresenta-se onze propostas para o aprimoramento do Portal, como por exemplo, permitir a ativação de ajuste monetário por algum índice de preços, com vistas a diminuir distorções nas comparações de séries históricas e disponibilizar um vídeo com orientações sobre o PTGF, ensinando os usuários a consultar as informações disponíveis e as diferentes modalidades em que é possível acessar essas informações. |
