Tributação no Comércio Exterior: Análise da tributação na importação por encomenda com e sem a utilização dos benefícios do Programa Pró-Emprego

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a tributação de mercadorias para comercialização oriundas do exterior, indicando quais tributos incidem regularmente na importação de mercadorias, bem como os princípios, competência tributária, habilitação, procedimentos necessários, modalidades de importação e utilização de regime especial. Estas informações foram obtidas através da leitura de leis, acessos em sites governamentais e levantamento bibliográfico em livros e artigos voltados para a área do comércio exterior. Na seqüência foi realizado o estudo, apurando na modalidade de importação por encomenda os tributos a pagar com e sem a utilização dos benefícios do Programa Pró-Emprego, instituído pelo governo do Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 105, de 14/03/2007. A pesquisa possui caráter qualitativo e quantitativo, ou seja, conhecimento maior acerca do tema, quantificação da variável do ICMS pago no desembaraço aduaneiro com e sem o Pró-Emprego e ainda pode ser classificada como descritiva em relação aos objetivos. A conclusão da referida pesquisa indicou que o pagamento do ICMS com a utilização do Programa Pró-Emprego é benéfica para as importadoras, tendo em vista a diminuição no valor do tributo a ser pago no desembaraço aduaneiro de mercadorias. A desoneração da carga tributária do ICMS na importação de mercadorias não afeta os tributos de competência federal, que são idênticos em todo o território nacional. O regime especial do Pró-Emprego, além de representar uma economia tributária para as importadoras detentoras deste benefício fiscal, atrai investimentos e desenvolvimento em termos de geração de empregos e incremento da renda.