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Com a finalidade de atender necessidades sociais, o Estado desenvolve os serviços públicos. Entre os serviços públicos está o acesso a saúde, que constitui uma das mais relevantes funções do Estado no sentido de promover o desenvolvimento humano. A Constituição Federal caracteriza a saúde como um direito social (art. 6º) e seu cuidado é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23). A Constituição Federal definiu limites de aplicações mínimas em saúde, que precisam ser evidenciados pelos gestores públicos e representam importantes pontos de controle sobre as contas públicas. Desse modo, essa pesquisa tem por objetivo conhecer as despesas com a função Saúde no Município de Florianópolis, entre os anos de 2004 a 2008, considerando a composição, a expressividade, a evolução e o cumprimento da aplicação mínima constitucional. Para tanto, o estudo de caráter exploratório, de forma quantitativa e qualitativa, realizado por meio de levantamento, utilizou dados secundários constantes nos demonstrativos contábeis e relatórios diversos da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), além de dados extraídos de livros e artigos. A trajetória metodológica divide-se em quatro fases, sendo: (i) a primeira de obtenção de demonstrativos contábeis da PMF e do FMS, referentes aos anos de 2004 a 2008; a segunda, coletar e tabular os dados; a terceira, organizar e apresentar as informações; e a quarta, de análise e interpretação dos dados coletados. Antes de analisar foi necessário realizar alguns ajustes nos demonstrativos emitidos pela PMF e FMS. Primeiramente foram somadas as despesas orçamentárias com as intra-orçamentárias; em seguida, os valores dos demonstrativos foram ajustados monetariamente para corrigir a inflação. A fundamentação teórica apresenta abordagens sobre Estado, administração pública e considerações sobre orçamentos, despesas e demonstrativos contábeis das entidades públicas. Têm-se, ainda, considerações sobre os Fundos Municipais de Saúde e a aplicação mínima constitucional em ações e serviços públicos de saúde. Na análise dos resultados verificaram-se que as despesas com Saúde da PMF são realizadas através do FMS. Constatou-se, dentre os resultados, que as despesas com Saúde no período, representaram sobre o total das despesas da PMF em média 15,36%. Da composição das despesas do FMS, destaca-se que os recursos foram alocados em média 92% em Despesas Correntes, destinadas a manutenção da Administração Pública. Quanto à evolução, as despesas com Saúde comparadas com o total das despesas da PMF, cresceram 3,85%, passando de 14,05% em 2004 para 17,90% em 2008. É apresentada uma comparação da despesa per capita com Saúde entre o Município de Florianópolis e outras capitais brasileiras. O artigo permite concluir que em todos os anos analisados, o Município de Florianópolis, cumpriu percentual superior ao mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. Destacando-se o ano de 2008, que o Município, aplicou das receitas de impostos e transferências constitucionais o percentual 25,91%, representando um crescimento de 10,81% comparando com 2004. |
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