Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: Investigação de Disputa Concorrente pela Busca de Contribuintes

Abstract

Este estudo realizado com base em quatro Municípios selecionados para a pesquisa: Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, foi efetuado com análises em legislações nas esferas federal e municipal, e nos sítios eletrônicos das próprias prefeituras, buscando a identificação de pontos que identificassem uma possível “Guerra Fiscal” envolvendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Este trabalho teve como objetivo principal a verificação de uma possível disputa entre os quatro Municípios selecionados na amostra, analisando além da legislação, possíveis manobras para atrair contribuintes. A metodologia utilizada para o objetivo da pesquisa foi exploratória, com abordagem quantitativa e qualitativa, e o procedimento utilizado foi o estudo multicasos, com auxílio de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado deste estudo foi constatado que esse fenômeno possui uma forte atuação em três destes Municípios, sendo eles: São José, Palhoça e Biguaçu. Enquanto Florianópolis, por ter sido verificado através de tabelas, constando informações econômicas e sociais, que já possui uma situação financeira bem desenvolvida em comparação aos outros três Municípios, não foi identificada nenhuma manobra de atração de contribuintes. Concluiu-se que na legislação máxima sobre o tema (Lei Complementar Federal 116/2003) constam lacunas, passíveis de manobras por parte dos legisladores municipais, que se beneficiam ajustando a legislação municipal sobre o assunto, mais específica que a Lei Complementar nº 116/2003, para criar um ambiente propício a atrair contribuintes com o enfoque de uma alíquota reduzia. Outro ponto identificado foi a divulgação de estímulos de diversos tipos, como ofertas de fornecimento de terrenos em áreas especificas para instalações de empresas e também incentivos de caráter fiscal.