A prestação de contas de entidades do terceiro setor e o controle social: aspectos do contexto gerencial em entidades localizadas no município de São José

Abstract

As entidades comunitárias, consideradas nesta pesquisa, são Organizações NãoGovernamentais (ONGs) que atuam na área da assistência social. A Constituição Federal de 1988 prevê a descentralização político-administrativa das ações governamentais na gestão pública na área da assistência social, assim como na área da saúde, sendo que essas áreas emanam políticas públicas de atendimento essencial à sociedade. O aspecto da fiscalização sobre a gestão pública e o controle social que deve ser exercido pela sociedade, são tratados neste trabalho como questões relevantes do tema estudado. A investigação baseia-se em uma pesquisa de campo, realizada nas entidades comunitárias do município de São José, que recebem recursos federais e na atividade de prestação de contas do uso desses recursos como elemento de prática da transparência nessas organizações. Identifica-se, no trabalho de campo, que a documentação e os procedimentos (aspectos essencialmente formais) exigidos nas prestações de contas, são atendidos pelas entidades comunitárias com auxílio técnico do órgão municipal. A questão relevante que se identificou com a pesquisa de campo está relacionada ao direito constitucional de isenção ou imunidade de tributos e contribuições sociais, em especial a cota patronal do INSS. São benefícios constitucionais previstos para as entidades de assistência social que, em função de regulamentações infraconstitucionais, não são regularmente concedidos a todas as entidades beneficiárias.