As inovações da reforma da Previdência Social no funcionalismo público federal

Abstract

Nesta pesquisa analisa-se a reforma da previdência. No Brasil, já ocorreram três reformas em função dos constantes déficits da Previdência Pública que enfatizaram a necessidade de reformulação dessas leis. O objetivo desta pesquisa é demonstrar as inovações existentes no sistema previdenciário do setor público federal, no período de 2003/2006. A metodologia foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com entrevista semiestruturada e estudo de caso. Como resultado da pesquisa constatou-se que a emenda Constitucional nº 20/98, trouxe como o ponto mais importante à fixação de uma idade mínima, fazendo com que algumas pessoas não se aposentassem precocemente. O período de cálculo foi estendido para mais de 36 salários-de-contribuição, e foi utilizado o fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. (art.º 32, decreto nº 3.048/99). Já a emenda Constitucional nº 41/03, com algumas alterações, trouxe perdas para os servidores públicos. Estipulou um teto para os servidores que ingressarem no sistema público, podendo fazer previdência complementar e estipulou a cobrança dos inativos. A emenda constitucional nº 47/05 surgiu no Senado para viabilizar a promulgação da emenda constitucional nº 41/03, ficou conhecida como a PEC paralela e surgiu com intuito de amenizar os prejuízos causados pela emenda 41/03. As mudanças ocorridas na emenda constitucional 20/98 afetam o RGPS e o RPPS, já as ocorridas nas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, afetam principalmente o RPPS. Conclui-se que deveria haver um regime diferenciado, de forma que fosse gerada uma melhor distribuição desses recursos disponíveis, e que algumas leis não fossem mais suprimidas e os segurados não perdessem mais os seus direitos.