A modalidade de licitação pregão e a aplicação do princípio da isonomia nos processos de aquisição de equipamentos de informática

Abstract

O objetivo desta pesquisa é aprofundar os conhecimentos referentes às licitações públicas na modalidade pregão e o conflito com o princípio da isonomia. Quanto aos objetivos a metodologia se enquadra como descrita, com abordagem qualitativa. Com relação aos procedimentos é utilizado o estudo de caso, baseado em licitações sob a modalidade pregão no Estado de Santa Catarina, foram analisados três processos que apresentam a existência de falhas no julgamento das propostas, às quais decorrem da divergência de aplicação do princípio constitucional denominado de “Princípio da Isonomia”. A pesquisa conclui que a administração deve julgar as propostas apresentadas de modo a manter todos os licitantes em igualdade de condições. E para que isso aconteça nem sempre a proposta mais vantajosa para a administração será aquela que apresenta o menor preço.